Legislação

Escolas de Governo na Constituição Federal – Art. 39.

“§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.”

Leis

Lei de Criação da EGGMJ- Lei Municipal nº 7.641 de 1º de março de 2011

Estatuto e Regimento Interno EGGMJ – Decreto nº 23.332 de 1º de setembro de 2011

Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí – Lei Complementar nº 499 de 22 de dezembro de 2010

Plano de Cargos e Salários – Lei Municipal nº 7.827 de 29 de março de 2012

Instrução Normativa Conjunta nº 001/2013 de 15 de junho de 2013


Prefeitura de Jundiaí

Escola de Governo e Gestão do Município de Jundiaí

Rua Princesa Isabel, 257 – Vila Arens – Jundiaí/SP
Telefone: (11) 4583-1177 | eggmjcursos@jundiai.sp.gov.br



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